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Câmara aprova matérias que regulamentam processos administrativos internos do Legislativo

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A Câmara de Rio Verde realizou, na quarta-feira (27), 4 sessões extraordinárias com pauta voltada à regulamentação e modernização de procedimentos administrativos internos do Legislativo.

Entre as matérias apreciadas, estiveram a modernização da estrutura administrativa e do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores, a regulamentação da atuação de agentes de contratação, equipes de apoio e fiscalização de contratos, além da normatização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), com foco no fortalecimento do controle e da transparência na aplicação dos recursos públicos.

A 1ª matéria aprovada trata da modernização da estrutura administrativa da Câmara, com alterações no Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Legislativo. A proposta prevê a criação de novos cargos efetivos, atualização de nomenclaturas, adequação de jornadas de trabalho e reorganização do quadro funcional, fortalecendo setores estratégicos e buscando maior eficiência administrativa e valorização dos servidores.

Na sequência, foi aprovada a regulamentação da atuação dos agentes de contratação, equipes de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal. A medida adequa os procedimentos internos à Nova Lei de Licitações, estabelecendo critérios técnicos e responsabilidades com o objetivo de ampliar a transparência, a segurança jurídica e a eficiência nas contratações públicas.

Também foi aprovada a regulamentação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), com regras mais rígidas para controle, análise, fiscalização e transparência. A proposta estabelece critérios para comprovação de despesas e prestação de contas, reforçando os mecanismos de controle interno e a correta aplicação dos recursos públicos.

Por fim, os vereadores aprovaram a atualização e o aprimoramento de normas administrativas internas da Câmara, com o objetivo de organizar e padronizar procedimentos institucionais, garantindo maior eficiência e segurança na condução dos processos legislativos e administrativos.

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Dívidas rurais serão reguladas por medida provisória

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Acordo prevê até 10 anos para pagamento e fundo garantidor

O governo federal e o Congresso Nacional fecharam na quarta-feira (15) um acordo para substituir o projeto de lei que tratava da renegociação de dívidas rurais por uma medida provisória (MP). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reunião com ministros, parlamentares e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida permitirá a renegociação de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas de produtores rurais, com condições diferenciadas para agricultores afetados por perdas decorrentes de eventos climáticos e oscilações nos preços agrícolas.

Acordo

Participaram da reunião os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e de Relações Institucionais, José Guimarães; o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta; o deputado Arnaldo Jardim, e a senadora Tereza Cristina, ambos da FPA.

Hugo Motta ressaltou que o entendimento buscou conciliar o atendimento aos produtores com a responsabilidade fiscal.

“Depois da aprovação no Senado, sem acordo com o governo, chamamos os atores para a mesa para tratar isso com equilíbrio e buscar uma resolução que coubesse nas contas do país e levasse em consideração esse momento de dificuldade dos nossos produtores”, disse o presidente da Câmara.

Adesão

A MP beneficiará produtores e cooperativas que registraram perdas entre 2019 e 2025.

Na regra geral, poderão renegociar as dívidas agricultores que tiveram:

Perdas em duas ou mais safras;

Redução mínima de 30% da renda bruta, causada por eventos climáticos ou queda dos preços agrícolas.

Os produtores com perdas mais severas deverão comprovar:

Três ou mais safras afetadas;

Redução de pelo menos 40% da renda bruta, especialmente em regiões atingidas por eventos climáticos, como o Rio Grande do Sul.

Condições

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a proposta foi construída para atender a maior parte dos produtores em dificuldades sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

“O Banco do Brasil está pronto para receber os agricultores endividados, renegociar as dívidas, para que a gente vá adiante e para que o Plano Safra recém-anunciado comece a operar”, disse o ministro.

As condições variam conforme o perfil do produtor.

Regra geral

Para produtores enquadrados nas regras gerais, a MP prevê:

Prazo: até oito anos para pagamento;

Carência: até dois anos para pagar a primeira parcela;

Entrada não será exigida.

Juros anuais:

6% para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

9% para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);

12% para os demais produtores.

Maiores perdas

Nos casos de perdas mais expressivas provocadas por eventos climáticos, as condições serão mais favoráveis:

Prazo de até 10 anos;

Carência de até dois anos; e

Entrada dispensada.

Juros anuais:

5% para o Pronaf;

8% para o Pronamp;

11% para grandes produtores.

Fundo garantidor

A medida provisória também criará um fundo similar ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para ampliar o acesso ao financiamento rural de médio e longo prazo.

Segundo Durigan, a União poderá aportar até R$ 2 bilhões no mecanismo, que também deverá contar com a participação de bancos, estados e municípios.

“Vamos avançar, do ponto de vista da União, com um limite de até R$ 2 bilhões de aporte para esse fundo garantidor. Também vamos convocar bancos, estados e municípios que queiram contribuir”, informou.

Outras medidas

Além da renegociação das dívidas, a MP prevê:

Suspensão por 30 dias das parcelas contempladas pelo acordo, inclusive das que venceriam imediatamente;

Reaproveitamento das garantias já vinculadas aos financiamentos, sem exigência de novos bens;

Possibilidade de os bancos prorrogarem automaticamente operações enquanto os pedidos de renegociação são analisados;

Criação de mecanismos para facilitar o crédito rural e reduzir o custo das operações.

Com o acordo, o projeto de lei que tramita no Congresso será retirado de pauta e substituído pela medida provisória, cuja publicação, segundo o governo, ocorreu ainda na quarta-feira. Agência Brasil

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Aprovação do governo Daniel Vilela chega a 74,5%, mostra Paraná Pesquisas

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A gestão do governador Daniel Vilela (MDB) é aprovada por 74,5% dos goianos, segundo pesquisa divulgada na segunda-feira (6) pelo Instituto Paraná Pesquisas. O levantamento mostra que 20,8% desaprovam a administração estadual, enquanto 4,8% não souberam ou não responderam. Na avaliação do governo, 54,1% classificam a gestão como ótima ou boa, 31,2% como regular e apenas 11,7% a consideram ruim ou péssima, consolidando um cenário amplamente favorável ao atual governador.

Os índices de aprovação refletem diretamente no cenário eleitoral. Na pesquisa estimulada para o Governo de Goiás, Daniel Vilela lidera com 44,4% das intenções de voto, contra 25,4% de Marconi Perillo (PSDB), 11,5% de Wilder Morais (PL), 3,3% de Luis Cesar Bueno (PT) e 1,1% de Telemaco Brandão (Novo). Além de abrir 19 pontos percentuais de vantagem sobre o segundo colocado, Daniel registra um percentual superior à soma de todos os adversários testados, que juntos alcançam 41,3%, fortalecendo um cenário favorável para a disputa.

O levantamento também aponta estabilidade da liderança do governador ao longo das pesquisas realizadas pelo instituto em 2026. Em abril, Daniel registrava 46,6% das intenções de voto; em maio, 42,3%; e agora aparece com 44,4%, mantendo-se na dianteira em todos os levantamentos divulgados neste ano.

Na pesquisa espontânea, em que os entrevistados respondem sem acesso à lista de candidatos, Daniel também aparece na liderança, com 14,8% das citações, mais que o dobro de Marconi Perillo, que registra 7%. Wilder Morais aparece com 2,8%, enquanto Ronaldo Caiado foi citado por 3,2%, apesar de não disputar o Governo de Goiás. O percentual de eleitores que ainda não souberam responder é de 65,3%.

Outro indicador positivo para o governador é a rejeição. Daniel Vilela registra 15,8%, a menor entre os três principais candidatos. Wilder Morais tem 20,5%, enquanto Marconi Perillo lidera esse índice com 37,8%, mais que o dobro da rejeição registrada pelo atual governador.

A pesquisa foi realizada entre os dias 3 e 5 de julho, com 1.300 eleitores em 61 municípios de Goiás. A margem de erro é de 2,8 pontos percentuais, o nível de confiança é de 95%, e o levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número GO-01366/2026. Fonte: DM

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Caiado detona Flávio Bolsonaro e diz que ele já está derrotado por Lula

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Pré-candidato do PSD afirma que o senador perdeu competitividade na disputa presidencial de 2026

O ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD), pré-candidato à Presidência da República, afirmou nesta segunda-feira (15) que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como principal nome do bolsonarismo para a disputa presidencial de 2026, “perdeu a condição” de derrotar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A declaração foi dada em entrevista à Jovem Pan News e publicada originalmente pelo Metrópoles. Caiado tem buscado se apresentar como uma alternativa da direita ao bolsonarismo tradicional e sustenta que os levantamentos eleitorais mais recentes mostram uma perda de competitividade de Flávio Bolsonaro contra Lula.

Caiado diz que pesquisas mostram Flávio em queda

Durante a entrevista, Caiado afirmou que a leitura dos números das pesquisas indica que Flávio Bolsonaro já não teria condições de vencer o presidente Lula em uma eventual disputa presidencial.

“Eu posso dizer o que os números estão mostrando: o Flávio perdeu essa condição de poder ganhar a eleição do presidente Lula em decorrência de tudo que vem sendo mostrado em números pelas pesquisas”, afirmou Caiado.

A fala ocorre em meio à movimentação da direita para definir quem representará o campo conservador na eleição de 2026. Flávio Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, passou a ser tratado como uma das principais apostas do PL e do bolsonarismo, enquanto Caiado tenta construir uma candidatura pelo PSD com discurso de maior viabilidade eleitoral.

Segundo levantamento do instituto Nexus, em parceria com o Banco BTG Pactual, divulgado nesta segunda-feira, Lula aparece à frente nos cenários de primeiro e segundo turnos da corrida presidencial. O resultado foi usado por Caiado para reforçar sua avaliação de que o nome de Flávio Bolsonaro perdeu força no confronto direto com o presidente.

Ex-governador se apresenta como alternativa da direita

Caiado também afirmou que, no atual cenário, ele seria o nome da direita com melhores condições de enfrentar Lula em um segundo turno. O ex-governador disse que sua avaliação não parte apenas de uma convicção pessoal, mas dos resultados apresentados por pesquisas eleitorais.

“Eu sou, hoje, a melhor condição de bater o Lula no 2º turno”, declarou.

Em seguida, Caiado insistiu que os levantamentos mostram uma disputa mais equilibrada entre ele e o presidente. “Não sou eu que estou dizendo, são as pesquisas: tem pesquisa que eu estou empatado, tem pesquisa que eu estou dentro da margem de erro e em condições para ter um debate, não tem distanciamento”, afirmou.

Uma pesquisa Real Time Big Data, divulgada em 1º de junho, mostrou Lula e Caiado numericamente empatados em um cenário de segundo turno, ambos com 43%. O dado tem sido usado pelo ex-governador para sustentar sua tese de que sua candidatura teria mais potencial competitivo do que a de Flávio Bolsonaro.

Relação de Flávio com Daniel Vorcaro entra no debate

Caiado também foi questionado sobre a relação entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. Segundo reportagens citadas pelo Metrópoles, Flávio teria negociado com o banqueiro um aporte de R$ 134 milhões para um projeto, dos quais ao menos R$ 61 milhões teriam sido repassados.

O ex-governador afirmou que caberá ao senador explicar os episódios envolvendo Vorcaro ao partido e aos eleitores. Caiado disse não fazer pré-julgamento, mas associou o desgaste público do caso ao desempenho de Flávio nas pesquisas.

“Cada um que responda pelos seus atos, eu respondo pelos meus. Eu tenho autoridade moral para falar. Agora, eu não vou fazer o pré-julgamento de ninguém, mas a opinião pública já deu nove pontos de diferença nas pesquisas”, disse.

Na sequência, Caiado reforçou que Flávio Bolsonaro terá de prestar esclarecimentos sobre o episódio. “Cabe a mim dizer o que eu disse: você vai se explicar para o seu partido, você vai se explicar para o eleitor no Brasil. Essa que é a situação”, acrescentou o ex-governador goiano.

Disputa na direita se intensifica para 2026

As declarações de Caiado ampliam a tensão dentro do campo da direita, que ainda busca definir sua estratégia para enfrentar Lula em 2026. Enquanto Flávio Bolsonaro tenta ocupar o espaço deixado pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro, Caiado procura se colocar como uma alternativa com maior capacidade de diálogo eleitoral e menor rejeição.

O embate também revela a disputa por protagonismo entre diferentes alas da direita. De um lado, o bolsonarismo tenta manter sua hegemonia política e preservar o capital eleitoral construído em torno de Jair Bolsonaro. De outro, nomes como Caiado buscam demonstrar que a direita precisa de um candidato capaz de ampliar votos para além da base bolsonarista.

Ao dizer que Flávio Bolsonaro já está derrotado por Lula, Caiado mira diretamente o principal ativo eleitoral do PL e tenta reposicionar o debate presidencial. Sua estratégia é apresentar a candidatura do senador como limitada pelos números das pesquisas e por desgastes políticos recentes, enquanto tenta vender sua própria candidatura como a mais competitiva para um segundo turno contra o presidente.

A fala do ex-governador também sinaliza que a disputa interna da direita deve se tornar cada vez mais aberta nos próximos meses. Com Lula liderando cenários eleitorais e diferentes nomes tentando se viabilizar, o campo conservador chega à pré-campanha dividido entre a fidelidade ao bolsonarismo e a busca por um candidato considerado mais competitivo. Fonte: 247 Brasil

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