Câmara aprova matérias que regulamentam processos administrativos internos do Legislativo

A Câmara de Rio Verde realizou, na quarta-feira (27), 4 sessões extraordinárias com pauta voltada à regulamentação e modernização de procedimentos administrativos internos do Legislativo.

Entre as matérias apreciadas, estiveram a modernização da estrutura administrativa e do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores, a regulamentação da atuação de agentes de contratação, equipes de apoio e fiscalização de contratos, além da normatização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), com foco no fortalecimento do controle e da transparência na aplicação dos recursos públicos.

A 1ª matéria aprovada trata da modernização da estrutura administrativa da Câmara, com alterações no Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Legislativo. A proposta prevê a criação de novos cargos efetivos, atualização de nomenclaturas, adequação de jornadas de trabalho e reorganização do quadro funcional, fortalecendo setores estratégicos e buscando maior eficiência administrativa e valorização dos servidores.

Na sequência, foi aprovada a regulamentação da atuação dos agentes de contratação, equipes de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal. A medida adequa os procedimentos internos à Nova Lei de Licitações, estabelecendo critérios técnicos e responsabilidades com o objetivo de ampliar a transparência, a segurança jurídica e a eficiência nas contratações públicas.

Também foi aprovada a regulamentação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), com regras mais rígidas para controle, análise, fiscalização e transparência. A proposta estabelece critérios para comprovação de despesas e prestação de contas, reforçando os mecanismos de controle interno e a correta aplicação dos recursos públicos.

Por fim, os vereadores aprovaram a atualização e o aprimoramento de normas administrativas internas da Câmara, com o objetivo de organizar e padronizar procedimentos institucionais, garantindo maior eficiência e segurança na condução dos processos legislativos e administrativos.