Por Leonardo Amaral Advogado, professor e mestre em Direito Tributário pelo IBET

A pauta subiu, mas não por igual A pauta subiu, mas não por igual Os aumentos mais expressivos ocorreram nas terras de aptidão restrita e nas áreas de preservação. A comparação exige uma ressalva: os valores de 2024 haviam repetido os de 2023, de modo que a variação de 2026 também incorpora essa defasagem.

Escolher a categoria de menor valor sem correspondência com a terra aumenta o risco de arbitramento e autuação. Aplicar automaticamente uma categoria superior, por outro lado, pode elevar o imposto sem necessidade. O valor adotado deve ser compatível com a aptidão do imóvel e sustentado por documentação.

A fazenda é a mesma. O contribuinte mudou

A forma de entregar a declaração também mudou. Em 2026, a DITR Web tornou-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas e para a pessoa física que declarar imóvel com mais de 100 hectares. A pessoa física com imóvel de até 100 hectares ainda pode optar pelo programa tradicional. O prazo vai de 10 de agosto a 30 de setembro.

Em Rio Verde, essa regra terá alcance particular. No meu trabalho, tornou-se frequente acompanhar famílias rurais que transferiram imóveis do CPF dos proprietários para holdings familiares como parte do planejamento patrimonial e sucessório. A estrutura pode organizar a sucessão, mas também altera quem deve apresentar a DITR.

Se o imóvel estiver registrado em nome da holding, aplica-se a regra da pessoa jurídica: a declaração deve ser apresentada pela plataforma web, qualquer que seja a área. Quando o envio ficar a cargo de contador ou procurador, a representação digital deverá estar regularizada e aceita antes da transmissão.

Dado pré-preenchido não é dado conferido

O novo sistema apresenta os imóveis vinculados ao contribuinte e recupera informações cadastrais. A facilidade é útil, mas não transforma os dados exibidos em informações automaticamente validadas. A própria DITR também não atualiza o Cafir.

Nas holdings, o cuidado precisa ser maior. Registro imobiliário, titularidade no Cafir e poderes de representação devem estar coerentes. Se a propriedade já estiver no CNPJ, mas o cadastro permanecer no CPF, a divergência terá de ser corrigida pelo procedimento próprio; o preenchimento da declaração não resolverá o problema.

Antes de transmitir, eu conferiria o meio correto de entrega, a titularidade e os dados cadastrais, a classificação das áreas e os documentos que sustentam o VTN. Se o valor adotado se afastar da pauta, a justificativa deve ser preparada previamente, e não somente depois de uma intimação.

O alerta para o produtor de Rio Verde

O convênio do ITR entre Rio Verde e a Receita Federal continua aparecendo oficialmente como cancelado, sem nova adesão. A publicação da pauta de 2026 não restabeleceu o convênio, mas devolveu ao contribuinte uma referência oficial de VTN e, para a declaração deste ano, essa referência já reduz boa parte da insegurança de 2025.

Depois de um ano declarando sem nenhuma referência municipal, o produtor de Rio Verde chega a 2026 com pauta oficial publicada e sistema de entrega mais moderno. O risco novo está em copiar a pauta sem conferir o que existe realmente na fazenda.

A declaração ficou mais fácil de transmitir, mas saber o que declarar continua sendo responsabilidade do produtor rural.

Fontes consultadas

Comunicado do VTN 2026 de Rio Verde VTN 2024 de Rio Verde

Tabela nacional do VTN 2026 — Receita Federal

Versão web da DITR 2026 — Receita Federal

Regras e prazo da DITR 2026 — Receita Federal

Orientação sobre divergências no Cafir — Receita Federal

Histórico dos convênios do ITR — Receita Federal

• Comunicado do VTN 2026 de Rio Verde

• VTN 2024 de Rio Verde

• Tabela nacional do VTN 2026 — Receita Federal

• Versão web da DITR 2026 — Receita Federal

• Regras e prazo da DITR 2026 — Receita Federal

• Orientação sobre divergências no Cafir — Receita Federal

• Histórico dos convênios do ITR — Receita Federal

Produtores rurais que enfrentaram sucessivas perdas nas últimas safras ganharam uma nova oportunidade para reorganizar suas finanças. Entrou em vigor a Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, que institui uma linha especial para renegociação e quitação de dívidas do crédito rural, abrangendo operações de custeio, investimento, comercialização e também Cédulas de Produto Rural (CPR).

A medida tem como objetivo oferecer condições mais favoráveis para produtores que acumularam prejuízos entre os anos de 2019 e 2025, permitindo o alongamento dos prazos de pagamento e a redução das taxas de juros.

Pelas regras gerais, poderão aderir ao programa produtores que registraram perdas em duas ou mais safras no período, com redução mínima de 30% da renda, provocada por fatores climáticos ou pela queda nos preços dos produtos agrícolas. Já os produtores que sofreram perdas exclusivamente em razão de eventos climáticos terão acesso a condições ainda mais vantajosas, desde que comprovem prejuízos em três ou mais safras, com redução mínima de 40% da renda.

Em ambas as situações, a comprovação dos prejuízos deverá ser feita por meio de laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado.

A MP estabelece prazos de até oito anos para pagamento na modalidade geral e de até dez anos para os casos relacionados exclusivamente a perdas climáticas. Também está prevista carência de dois anos, período em que o produtor pagará apenas os juros da operação.

As taxas de juros variam conforme o porte do produtor. Na regra geral, os encargos ficam entre 6% e 12% ao ano. Já para os enquadrados na modalidade climática, os juros variam de 5% a 11% ao ano. Os valores financiáveis vão de R$ 400 mil a R$ 8 milhões, de acordo com o perfil e enquadramento do beneficiário.

O prazo para contratação é de 120 dias, contados a partir de 15 de julho de 2026, encerrando-se, portanto, em meados de novembro deste ano.

Embora a medida provisória já esteja em vigor, a efetiva contratação das operações ainda depende da regulamentação do governo federal e da disponibilização da linha de crédito pelas instituições financeiras. Especialistas orientam que os produtores aguardem a regulamentação antes de procurar os bancos, evitando deslocamentos e expectativas frustradas.

A MP também estabelece restrições. Não poderão aderir ao programa produtores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Além disso, operações vinculadas a programas específicos poderão seguir regras próprias. O texto prevê ainda punições rigorosas para casos de apresentação de laudos falsos, responsabilizando tanto o beneficiário quanto o profissional responsável pela emissão do documento.

Diante das novas regras, a recomendação é que os produtores rurais busquem orientação técnica especializada para verificar se atendem aos critérios estabelecidos pela medida provisória e definir a estratégia mais adequada para renegociar seus débitos.

Acordo prevê até 10 anos para pagamento e fundo garantidor

O governo federal e o Congresso Nacional fecharam na quarta-feira (15) um acordo para substituir o projeto de lei que tratava da renegociação de dívidas rurais por uma medida provisória (MP). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reunião com ministros, parlamentares e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida permitirá a renegociação de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas de produtores rurais, com condições diferenciadas para agricultores afetados por perdas decorrentes de eventos climáticos e oscilações nos preços agrícolas.

Acordo

Participaram da reunião os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e de Relações Institucionais, José Guimarães; o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta; o deputado Arnaldo Jardim, e a senadora Tereza Cristina, ambos da FPA.

Hugo Motta ressaltou que o entendimento buscou conciliar o atendimento aos produtores com a responsabilidade fiscal.

“Depois da aprovação no Senado, sem acordo com o governo, chamamos os atores para a mesa para tratar isso com equilíbrio e buscar uma resolução que coubesse nas contas do país e levasse em consideração esse momento de dificuldade dos nossos produtores”, disse o presidente da Câmara.

Adesão

A MP beneficiará produtores e cooperativas que registraram perdas entre 2019 e 2025.

Na regra geral, poderão renegociar as dívidas agricultores que tiveram:

Perdas em duas ou mais safras;

Redução mínima de 30% da renda bruta, causada por eventos climáticos ou queda dos preços agrícolas.

Os produtores com perdas mais severas deverão comprovar:

Três ou mais safras afetadas;

Redução de pelo menos 40% da renda bruta, especialmente em regiões atingidas por eventos climáticos, como o Rio Grande do Sul.

Condições

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a proposta foi construída para atender a maior parte dos produtores em dificuldades sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

“O Banco do Brasil está pronto para receber os agricultores endividados, renegociar as dívidas, para que a gente vá adiante e para que o Plano Safra recém-anunciado comece a operar”, disse o ministro.

As condições variam conforme o perfil do produtor.

Regra geral

Para produtores enquadrados nas regras gerais, a MP prevê:

Prazo: até oito anos para pagamento;

Carência: até dois anos para pagar a primeira parcela;

Entrada não será exigida.

Juros anuais:

6% para operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

9% para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);

12% para os demais produtores.

Maiores perdas

Nos casos de perdas mais expressivas provocadas por eventos climáticos, as condições serão mais favoráveis:

Prazo de até 10 anos;

Carência de até dois anos; e

Entrada dispensada.

Juros anuais:

5% para o Pronaf;

8% para o Pronamp;

11% para grandes produtores.

Fundo garantidor

A medida provisória também criará um fundo similar ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para ampliar o acesso ao financiamento rural de médio e longo prazo.

Segundo Durigan, a União poderá aportar até R$ 2 bilhões no mecanismo, que também deverá contar com a participação de bancos, estados e municípios.

“Vamos avançar, do ponto de vista da União, com um limite de até R$ 2 bilhões de aporte para esse fundo garantidor. Também vamos convocar bancos, estados e municípios que queiram contribuir”, informou.

Outras medidas

Além da renegociação das dívidas, a MP prevê:

Suspensão por 30 dias das parcelas contempladas pelo acordo, inclusive das que venceriam imediatamente;

Reaproveitamento das garantias já vinculadas aos financiamentos, sem exigência de novos bens;

Possibilidade de os bancos prorrogarem automaticamente operações enquanto os pedidos de renegociação são analisados;

Criação de mecanismos para facilitar o crédito rural e reduzir o custo das operações.

Com o acordo, o projeto de lei que tramita no Congresso será retirado de pauta e substituído pela medida provisória, cuja publicação, segundo o governo, ocorreu ainda na quarta-feira. Agência Brasil