A Câmara Municipal de Rio Verde realizou, na tarde de segunda-feira, 24 de agosto, Sessão Extraordinária para analisar denúncia por suposta infração político-administrativa apresentada por um eleitor contra o ex-presidente da Casa, vereador Idelson Mendes.

Após a leitura da denúncia e apreciação pelo Plenário, os vereadores aprovaram o recebimento da representação e a abertura do procedimento de apuração, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 201/1967.

Ao todo, foram registrados 19 votos favoráveis ao recebimento da denúncia. O vereador Ronaldo Cruvinel não participou da votação por estar ausente.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Cabo Moraes, ressaltou que a decisão não representa julgamento de culpa, cassação ou condenação do vereador. A votação teve como finalidade exclusivamente decidir sobre o recebimento da denúncia e permitir a instauração do processo político-administrativo, garantindo a apuração dos fatos dentro dos procedimentos previstos em lei.

Com a aprovação, a Câmara realizou o sorteio dos integrantes da Comissão Processante, entre os vereadores considerados aptos e desimpedidos. Foram escolhidos Dieison Lima, Nayara Barcelos e Chico KGL. O vereador Enildo Cabral não participou do sorteio por ser suplente de Idelson Mendes, como medida de cautela para preservar a imparcialidade dos trabalhos.

Na composição da comissão, Dieison Lima assumiu a presidência, Nayara Barcelos ficou responsável pela relatoria e Chico KGL passou a atuar como vogal.

Com a Comissão Processante constituída, a Presidência da Câmara determinou à Secretaria da Casa a organização e o encaminhamento dos autos, acompanhados da documentação e dos registros da Sessão Extraordinária.

A partir de agora, o processo seguirá as etapas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 201/1967, que regulamenta a apuração de infrações político-administrativas e assegura os procedimentos legais necessários para análise da denúncia.

Realizadas entre os dias 10 e 14 de agosto, as sessões legislativas do mês resultaram na aprovação de 23 Leis, 02 Resoluções, 10 Decretos Legislativos, 05 Moções de Aplausos e 314 Requerimentos. Entre as matérias aprovadas, 15 foram de iniciativa do Poder Executivo e 20 do Legislativo.

Neste mês, o distrito que recebeu os parlamentares para a Sessão Ordinária Itinerante foi a Lagoa do Bauzinho, onde o Ginásio Elecir Casagrande Perpétuo Garcia, anexo à Escola Municipal de Ensino Fundamental Areno Martins Vieira, foi totalmente adaptado para funcionar como plenário itinerante, reunindo moradores que acompanharam de perto as discussões, apresentações de projetos e requerimentos voltados às demandas da comunidade.

Entre as matérias aprovadas, destaca-se a Lei nº 7.894/2026, que altera as regras do Programa Juro Zero, voltado ao acesso ao crédito para microempreendedores e pequenos produtores rurais de Rio Verde. A legislação passa a exigir participação em curso de capacitação em gestão financeira e estabelece novas condições para o Juro Zero Mulher, além de limites máximos acumulados de crédito subsidiado de até R$ 22,5 mil para MEIs e R$ 35 mil para microempresas e pequenos produtores rurais inscritos no CAF. As mudanças buscam fortalecer a gestão dos recursos e ampliar o alcance do programa.

Outro destaque é a Lei Complementar nº 463/2026, que promove alterações na estrutura da Administração Pública Municipal para adequar cargos e funções às demandas atuais e fortalecer a eficiência da gestão. Entre as mudanças estão a criação de funções de Gestor de Projetos Estratégicos na Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito, ajustes no quantitativo de cargos e o reforço das atribuições da Controladoria-Geral nas áreas de governança, privacidade e proteção de dados pessoais. A lei também promove adequações nas estruturas da Ouvidoria, do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Também foi aprovada a Lei Complementar nº 468/2026, que institui o Programa Lar Rioverdense – Faixa 3, destinado a famílias com renda bruta mensal entre R$ 4.001 e R$ 8.600. O programa prevê empreendimentos habitacionais em áreas públicas municipais, por meio de parcerias com a União, instituições financeiras e empresas do setor, além de auxílio de até R$ 4 mil para despesas cartorárias na primeira aquisição de unidade habitacional. A legislação ainda estabelece critérios de acesso, cadastro e fiscalização e adequa regras urbanísticas para viabilizar os empreendimentos.

A semana de sessões também contou com a participação de representantes de diversas entidades, entre elas a Associação Pestalozzi de Rio Verde, o Instituto Vera’s, o Senar, a Associação Grêmio Rio-Verdense (AGRV), Guarda Patrimonial de Rio Verde e a Associação Beneficente André Luiz (ABAL).

Encerrando a semana de sessões, o presidente Cabo Moraes agradeceu aos vereadores, ao público presente e aos internautas pela participação e convidou toda a população para as sessões solenes de entrega de honrarias, que serão realizadas nos dias 24 e 25 de agosto, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Verde.

O distrito de Lagoa do Bauzinho recebeu, na noite desta terça-feira, 11 de agosto, mais uma sessão ordinária itinerante da Câmara Municipal de Rio Verde. Realizado no Ginásio Elecir Casagrande Perpétuo Garcia, anexo à Escola Municipal de Ensino Fundamental Areno Martins Vieira, o encontro reuniu vereadores, autoridades e moradores da comunidade.

Logo na abertura, o presidente Cabo Moraes convidou para a composição da mesa diretiva o subprefeito local, Fabrício Bezerra Martins Silva; a diretora da EMEF Areno Martins Vieira, Aline Renata Santos Mendes; e o subprefeito de Riverlândia, Nílson Joaquim da Silva, que também prestigiou a sessão.

Entre as matérias apresentadas, esteve o Projeto de Lei Complementar nº 468/2026, que institui o Programa Lar Rioverdense – Faixa 3, com o objetivo de ampliar o acesso à moradia própria para famílias com renda mensal entre R$ 4.001 e R$ 8.600. A proposta prevê a implantação de empreendimentos habitacionais em parceria entre o Município, a União, instituições financeiras e empresas do setor, com utilização de áreas públicas municipais destinadas à política habitacional.

O projeto estabelece ainda critérios para participação no programa, como residência mínima de três anos em Rio Verde e inscrição no cadastro municipal, além da possibilidade de concessão de auxílio de até R$ 4 mil para despesas cartorárias na aquisição da primeira moradia, conforme disponibilidade orçamentária. A matéria também propõe alterações nas regras de zoneamento para adequar áreas de lazer e convivência dos empreendimentos vinculados ao programa.

Durante a sessão, os vereadores apresentaram requerimentos com demandas específicas do distrito, entre elas melhorias na limpeza urbana, pavimentação asfáltica, ampliação da iluminação pública, construção de pista de caminhada no entorno da Lagoa, melhorias no campo de futebol e reforço na segurança, com maior presença da Guarda Civil Municipal.

Ao encerrar os trabalhos, o presidente Cabo Moraes agradeceu a participação dos moradores e dos vereadores e destacou a importância das sessões itinerantes para aproximar o Legislativo das comunidades e conhecer de forma mais direta as necessidades de cada distrito.