A Câmara Municipal de Rio Verde realizou, na noite da segunda-feira, 08 de junho, a abertura das sessões ordinárias do mês de junho. Antes do início dos trabalhos legislativos, a Mesa Diretora empossou o suplente de vereador Enildo Cabral, que passa a integrar o Parlamento Municipal em decorrência do afastamento do vereador Idelson Mendes.

Em cumprimento ao Regimento Interno da Casa de Leis, o novo parlamentar prestou o juramento regimental e assinou o termo de posse, oficializando sua investidura no cargo. A solenidade foi acompanhada por familiares, amigos e demais cidadãos presentes no plenário.

Após a posse, o presidente da Câmara Municipal, vereador Cabo Moraes, declarou oficialmente abertos os trabalhos legislativos e deu início à apreciação da pauta da sessão.

Ao todo, foram apresentadas dez matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Entre elas, destacam-se o Projeto de Lei nº 102/2026, que dispõe sobre a criação do Coral Municipal Amanda Campos, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura; o Projeto de Lei nº 103/2026, que altera a legislação do Sandbox Rio Verde para autorizar a cessão temporária de áreas públicas aos participantes do programa; e o Projeto de Lei nº 104/2026, que promove a reestruturação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Também foram lidos o Projeto de Lei nº 105/2026, que promove adequações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); o Projeto de Lei nº 106/2026, que autoriza a desafetação e alienação de área pública correspondente a parte de passeio público ocupada por rampa e degrau de acesso a imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas; e o Projeto de Lei nº 107/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo à Mobilidade Elétrica Sustentável.

A pauta incluiu ainda os Projetos de Lei Complementar nº 459/2026 e nº 460/2026, ambos relacionados a alterações na Lei Complementar nº 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal. Também foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 461/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.633/1998, referente ao parcelamento do solo para fins urbanos.

Ao encerrar a sessão, o presidente Cabo Moraes agradeceu a presença dos vereadores, do público presente e dos internautas que acompanharam os trabalhos, além de convidar a população para a próxima sessão ordinária, marcada para esta terça-feira, 09 de junho, no plenário da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Rio Verde realizou, na manhã desta segunda-feira (1º), uma coletiva de imprensa para esclarecer à população e aos veículos de comunicação os principais pontos da Lei nº 7.334/2023, que regulamenta a criação e utilização dos ossários nos cemitérios municipais São Sebastião e São Miguel.

Durante o encontro, conduzido pelo presidente da Câmara, vereador Cabo Moraes, foi destacado que a Lei nº 7.334/2023 veio regulamentar as disposições já previstas no Decreto nº 502, de 1990, que trata do funcionamento dos cemitérios municipais. A nova legislação estabeleceu regras mais claras para a implantação dos ossários, garantindo maior segurança jurídica, transparência e respeito às famílias.

Também foram apresentados dados que demonstram a necessidade de planejamento dos espaços cemiteriais. Atualmente, Rio Verde registra uma média de 100 a 110 sepultamentos por mês.

A legislação estabelece que apenas sepulturas com mais de cinco anos poderão passar por exumação, sempre após ampla divulgação e prazo para manifestação dos familiares. Também garante que os restos mortais serão armazenados de forma segura, identificada e com total controle dos registros.

Entre os benefícios destacados estão a melhor organização dos cemitérios, o aproveitamento adequado dos espaços públicos, a redução de impactos ambientais e a modernização da gestão funerária do município.

Durante a coletiva, também foi ressaltado que a implantação dos ossários segue modelo já adotado em diversas cidades brasileiras e faz parte do planejamento de longo prazo para atender o crescimento de Rio Verde, juntamente com a construção do novo Cemitério Parque, no Residencial Ônix.

A iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal com a transparência, o esclarecimento de informações de interesse público e o diálogo permanente com a população.

A Câmara de Rio Verde realizou, na quarta-feira (27), 4 sessões extraordinárias com pauta voltada à regulamentação e modernização de procedimentos administrativos internos do Legislativo.

Entre as matérias apreciadas, estiveram a modernização da estrutura administrativa e do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores, a regulamentação da atuação de agentes de contratação, equipes de apoio e fiscalização de contratos, além da normatização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), com foco no fortalecimento do controle e da transparência na aplicação dos recursos públicos.

A 1ª matéria aprovada trata da modernização da estrutura administrativa da Câmara, com alterações no Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Legislativo. A proposta prevê a criação de novos cargos efetivos, atualização de nomenclaturas, adequação de jornadas de trabalho e reorganização do quadro funcional, fortalecendo setores estratégicos e buscando maior eficiência administrativa e valorização dos servidores.

Na sequência, foi aprovada a regulamentação da atuação dos agentes de contratação, equipes de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal. A medida adequa os procedimentos internos à Nova Lei de Licitações, estabelecendo critérios técnicos e responsabilidades com o objetivo de ampliar a transparência, a segurança jurídica e a eficiência nas contratações públicas.

Também foi aprovada a regulamentação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), com regras mais rígidas para controle, análise, fiscalização e transparência. A proposta estabelece critérios para comprovação de despesas e prestação de contas, reforçando os mecanismos de controle interno e a correta aplicação dos recursos públicos.

Por fim, os vereadores aprovaram a atualização e o aprimoramento de normas administrativas internas da Câmara, com o objetivo de organizar e padronizar procedimentos institucionais, garantindo maior eficiência e segurança na condução dos processos legislativos e administrativos.