As sessões legislativas realizadas entre os dias 10 e 14 de novembro na Câmara Municipal de Rio Verde encerraram uma semana de intensa atividade, marcada pela aprovação de 34 leis, 23 emendas impositivas ao Orçamento de 2026 e 233 requerimentos. Do total de matérias apreciadas, 20 foram encaminhadas pelo Poder Executivo e 14 pelo Legislativo.
Logo na sessão de abertura, o presidente da Casa, vereador Idelson Mendes, concedeu espaço na tribuna ao vice-presidente de Comércio da ACIRV e coordenador da Câmara Técnica de Matrizes Energéticas do CODERV, Gustavo Lacerda. Ele apresentou um panorama das dificuldades enfrentadas pelo setor de energia solar após a suspensão, pela Equatorial Goiás, da aprovação de novos projetos fotovoltaicos em Rio Verde e Jataí. Em resposta, os vereadores manifestaram apoio ao segmento e deliberaram pelo envio de um ofício coletivo solicitando providências imediatas e o cumprimento das diretrizes da ANEEL e da Lei nº 14.300/2022.
A sessão itinerante do mês ocorreu na região Norte, entre o Parque dos Girassóis e o Residencial Nilson Veloso, na EMEF Professor Lindomar Barros dos Santos. Durante a visita, foram apresentados diversos requerimentos voltados a melhorias em infraestrutura, mobilidade urbana, segurança pública e serviços essenciais, atendendo diretamente às demandas da comunidade local.
Entre as matérias aprovadas, destacou-se a Lei nº 7.763/2025, que autoriza o Município a conceder premiações a participantes de competições esportivas. A proposta prevê a possibilidade de oferecer prêmios em dinheiro e apoiar a organização de eventos esportivos, com despesas como alimentação, hospedagem, transporte, arbitragem, divulgação e materiais esportivos.
Outro ponto de relevância foi a aprovação da Lei Complementar nº 431/2025, responsável por atualizar o Código Tributário Municipal. A medida moderniza as regras do IPTU, estabelece alíquotas progressivas conforme o valor e a destinação dos imóveis e reduz percentuais atualmente praticados, tornando o imposto mais equilibrado e compatível com a capacidade contributiva dos cidadãos. O texto foi aprovado pelo Plenário, com votos contrários dos vereadores Chico KGL, Nayara Barcelos e Eder Magrão.
Com os mesmos votos contrários, foi aprovada também a Lei Complementar nº 432/2025, que revisa a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construções. A atualização promove ajustes nos valores venais utilizados no cálculo do IPTU, reorganiza as zonas fiscais e adapta o sistema tributário ao crescimento urbano e à valorização imobiliária do município.
Emendas Impositivas
Os vereadores aprovaram ainda 23 emendas impositivas que serão incorporadas ao Orçamento de 2026, cuja votação está prevista para ocorrer nas últimas sessões do ano. Cada parlamentar pôde destinar R$ 1.326.191,43 em recursos para entidades aptas, sendo metade do valor — R$ 663.095,71 — obrigatoriamente direcionada para ações na área da saúde, enquanto a outra metade possui destinação livre.
Ao Encerrar a semana legislativa, a Presidência da Câmara agradeceu o empenho dos parlamentares e das equipes técnicas envolvidas nos trabalhos e convocou os vereadores, além de convidar a população, para as próximas sessões ordinárias, que ocorrerão entre os dias 8 e 12 de dezembro.
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